Áreas de Atuação em Direito Aministrativo:
PARA SERVIDORES PÚBLICOS
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Defesa em Processos Administrativos Disciplinares (PAD)
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Atuação em casos de assédio moral na administração pública
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Reversão de exoneração ou demissão arbitrária
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Reposição salarial ou reconhecimento de direitos funcionais negados
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Promoções, licenças e progressões injustamente indeferidas
PARA OS CIDADÃOS EM GERAL:
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Indenizações por danos causados pelo Estado (ex: erro médico em hospital público, negligência policial, enchentes por falha municipal, etc.)
• Mandado de segurança contra atos ilegais de autoridades públicas
• Acesso à informação pública negado (Lei de Acesso à Informação – LAI)
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Interposição de reclamações administrativas contra órgãos públicos
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Regularização de processos administrativos parados ou indeferidos injustamente
PARA CANDIDATOS EM CONCURSOS PÚBLICOS
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Impugnação de editais ilegais ou inconstitucionais
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Ações de nomeação para aprovados dentro das vagas
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Defesa contra eliminação indevida por questões médicas ou psicotécnicas
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Requerimentos e ações por desvio de função em cargo público
PARA EMPRESAS E PROFISSIONAIS
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Atuação em licitações públicas e contratos administrativos
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Defesa em sanções indevidas aplicadas pela Administração Pública
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Contestação de multas, rescisões e inexecuções contratuais
• Ações contra exclusões ilegais de certames públicos
CONTATO
Pará: (91) 98486-5172
Rio de Janeiro: (22) 98100-0593
São Paulo: (11) 97569-5772
